IMPORTANTE: MEDIDA PROVISÓRIA 220, DE 11-4-2018

ATENÇÃO: ALÍQUOTA DE ICMS DE 12% VOLTA  A SER 17%

Os deputados estaduais rejeitaram nesta terça-feira por 24 a 12 a Medida Provisória 220, que estabelecia mudanças na cobrança do ICMS para indústria, atacadistas e comércio. O resultado no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc) representa uma derrota ao governo de Eduardo Pinho Moreira (PMDB), que havia chegado a um consenso com os representantes dos dois setores econômicos. Agora, volta a valer o modelo antigo de tributação: tanto indústria quanto comércio pagam 17% de alíquota. Fonte Click RBS

Dia 11/04/2018 em Santa Catarina, entrou em vigor medida provisória alterando em alguns casos a alíquota do ICMS de 17% para 12%.

Alterações afetarão empresas do Lucro Real, Presumido e do Simples Nacinonal que efetuem vendas de produtos com Sub. Tributária (CST 201, 202, ou 203)   

Entre em contato com sua contabilidade  e confirme se sua empresa se enquadra nas regras acima e caso positivo entre em contato com nosso suporte pelo CHAT para que possamos proceder com a devida alteração nas tabelas de ICMS de SC;

É necessário confirmação de sua contabilidade se sua empresa se enquadra nas alterações,

Acesse nosso chat clicando aqui;

MEDIDA PROVISÓRIA 220, DE 11-4-2018
(DO-SC DE 12-4-2018)

ALÍQUOTA – Aplicação

SC reduz alíquota do ICMS nas operações internas para contribuintes
Esta modificação na Lei 10.297, de 26-12-96, reduz, de 17% para 12%, com efeitos a contar de 1-4-2018, a alíquota  para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. …………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………..
III – ……………………………………………………………………………….
n) mercadorias destinadas a contribuinte do imposto.
……………………………………………………………………………………
§ 3º O disposto na alínea “n” do inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I – às operações e prestações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo; e
II – às operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado do adquirente, exceto quando se tratar de matéria-prima ou insumo utilizado na industrialização ou na prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.
§ 4º O adquirente que der destinação à mercadoria de forma diversa à estabelecida na alínea “n” do inciso III do caput deste artigo está sujeito ao recolhimento complementar do imposto, por meio da aplicação da alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo ao valor da operação de entrada da mercadoria, deduzindo-se o valor pago na etapa anterior.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2018.

O Bloco X está chegando.

Para ser feito o envio do Bloco X o estoque deve estar acertado e deve ser dada a entrada de mercadorias pelo XML do fornecedor.

Caso ainda não saiba como dar entrada das mercadorias pela nota fiscal do fornecedor, acesse o link abaixo para ver a vídeo aula sobre este assunto:

Vídeo de Treinamento

O que é o Bloco X?

O Bloco X é um bloco de requisitos disponibilizado pelo governo para que o PAF atenda algumas exigências pré-estabelecidas no ATO COTEPE, estes requisitos exigem a transmissão de documentos fiscais para a receita através da internet.

Serão enviados para receita os seguintes documentos:

  • Arquivo com Informações do Estoque Mensal do Estabelecimento;
  • Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF.

Os documentos serão enviados para a receita automaticamente, para isso, alguns requisitos são necessários, como: certificado digital e conexão com a internet.

Os documentos são enviados automaticamente sempre que uma Redução Z for emitida. Caso a conexão com a internet não esteja disponível, o máximo de arquivos que poderá ser acumulado sem a transmissão é 10 e caso isso ocorra, o equipamento será bloqueado até que ao menos um destes arquivos seja enviado com sucesso.

Obrigatoriedade do Bloco X

As datas pré agendadas para o envio do Bloco X foi baseada no CNAE (código da classificação nacional de atividade econômica) de cada empresa, conforme publicado no ATO DIAT Nº 017/2017 onde podemos ver abaixo:

– a partir de 1º de março de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4713001 – Lojas de Departamentos ou Magazines;

– a partir de 1º de junho de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;

b) 4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;

– a partir de 1º de setembro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 5611201 – Restaurantes e similares;

b) 5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

c) 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

– a partir de 1º de dezembro de 2018, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista.

01 de Abril alterações Substituição Tributária (ST)

icms

Fiquem atentos pois no dia 01 de abril vários produtos sairão do regime de tributação com Substituição Tributária e passarão a ter incidência normal de tributação.

Veja com a sua contabilidade a relação de produtos de acordo com o seu ramo de atividade que não poderão mais serem comercializados com ST a partir de 01/04/2018.

Os produtos comprados até 31/03/2018 que tinham ST deverão ser vendidos desta forma, caso contrário o contribuinte estará pagando imposto em duplicidade, e somente os produtos adquiridos a partir de 01/04/2018 deverão ser alterada a forma de tributação na venda, ou seja, deverá zerar o estoque dos produtos que tinham ST e após pode ser alterada a aba fiscal no cadastro do produto para tributação sem ST, colocando o valor do imposto.

Outra forma de venda dos produtos que sairão da ST seria fazer um segundo cadastro do mesmo produto, este com a tributação normal, desta forma o mesmo produto teria dois cadastros e quando o produto com ST terminar deve ser inativado, porém este tipo de processo só dá pra ser feito se não estiver usando a codificação de barras nos produtos, pois não podem ter dois produtos com o mesmo código de barras.

Veja na figura abaixo como ficaria o cadastro fiscal de um produto alterado que antes tinha ST e a partir de 01/04/2018 não terá mais.

fiscal

Deverão ser alterados os campos ‘Situação tributária’ e ‘CST-ICMS/CSQN’.

Podemos fazer esta alteração também de forma geral por grupo, linha ou NCM. Clique no link abaixo e veja a explicação de como pode ser feito:

Vídeo de Treinamento

ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE SERVIÇO NA NFS-E – ISS

imposto

Alterações no ISS afetarão prestadores e tomadores de serviços em 2018.

Referidas regras poderão ser utilizadas por todos os municípios do país, com impacto direto na carga tributária dos contribuintes e na arrecadação municipal.

Consulte a sua contabilidade para verificar se o percentual da alíquota praticada pela sua empresa para a emissão da nota fiscal de serviços sofreu alteração.

aliquota

Caso seja necessária a alteração do percentual da alíquota a ser praticada ela deverá ser atualizada no seu sistema. Para tanto siga as instruções abaixo:

empresa1

Clique no menu ‘Configurações’ em seguida no botão ‘Empresa’,  conforme pode ser verificado na figura acima e clique no botão ‘Alterar’ ou dê dois cliques sobre o nome da empresa.

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Na tela te cadastro da empresa clique na aba ‘ISSQN’ e altere o campo ‘(%) ISSQN’ para o novo valor da alíquota informada pela contabilidade e clique no botão ‘Salvar’ para gravar a alteração.

INVENTÁRIO DO ESTOQUE EM 31/12.

Em 31 de dezembro as empresas deverão fazer o levantamento de estoque, no qual deverão relacionar todas as mercadorias e produtos para comercialização ou industrialização a preço de custo e entregar o relatório para a sua contabilidade até 15 de janeiro.

É indispensável a entrega no prazo acima citado, sendo que depende do mesmo o fechamento do balanço e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional ou do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme o caso pela contabilidade.

Além das obrigações acima, com a alteração na legislação dispensando o Registro do Livro de Inventário, essa informação passará a ser apresentada no arquivo do SINTEGRA referente ao mês de janeiro que tem o prazo de entrega em 25 e fevereiro.

Para fazer o inventário no sistema siga as instruções no manual que se encontra em: Suporte > Ajuda, conforme podemos ver na figura abaixo.

inventario

Feliz 2018

Agradecemos a todos os Amigos, Clientes e Fornecedores pela parceria firmada e a confiança depositada à BYTECOM e em toda a sua equipe ao longo de 2017. Desejamos que em 2018 o Brasil como um  todo volte a crescer, que cada negócio possa prosperar, mas acima de tudo muita saúde e paz, para que assim possamos seguir em frente em busca de nossos objetivos e sonhos. 
 
Também informamos que estamos disponibilizando o e-mail: 
sac@bytecom.com.br para que possamos aprimorar nossos produtos e serviços, ficando este disponível para elogios, sugestões ou reclamações.
 Não esqueçam também das renovações dos contratos conforme orientações neste link.  RENOVAÇÃO CONTRATO ANUAL



Renovação contrato anual.

Pelo menos uma vez por ano os clientes deverão confirmar a renovação do contrato de prestação de serviços.

Caso queira verificar a data de validade do sistema e a versão, vá no menu ‘Suporte > Informações do Sistema’ e será aberta a tela conforme pode ser visto abaixo:

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Os dados da figura acima são ilustrativos

VERIFIQUE A DATA DE VALIDADE QUE SE REFERE ATÉ QUANDO O SISTEMA IRÁ FUNCIONAR NORMALMENTE. APÓS ESTA DATA O SISTEMA ENTRARÁ EM MODO SOMENTE DE CONSULTA.

30 dias antes do término da validade do contrato de prestação de serviços o sistema começará a solicitar a sua renovação abrindo uma janela com os botões ‘Renovar’ e ‘Prosseguir’, porém se o botão ‘Solicitar Renovação do Contrato’ (na tela de informações do sistema) já estiver liberado pode ser clicado neste botão e fazer a renovação ou clique no botão ‘Renovar’ quando o sistema começar a solicitar a renovação e será aberta uma nova janela, conforme a figura abaixo:

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Os dados e valores apresentados na figura acima são ilustrativos

Nesta janela será apresentado o valor atual da mensalidade e o novo valor para mais um ano de contrato, deverá ser informado obrigatoriamente um e-mail para retorno da confirmação, este retorno poderá demorar até três dias úteis. Desta forma será confirmada a renovação do sistema para mais um ano de prestação de serviços.

 O SISTEMA NÃO ESTÁ PERMITINDO RENOVAR

Caso clicando no botão para fazer a renovação do sistema o mesmo está dando uma mensagem não autorizando este processo, deve ser por motivo do usuário não ser supervisor e deve ser feito por um usuário supervisor ou alterar o mesmo para este nível de acesso.

Para alterar o nível de acesso para ‘SUPERVISOR’ no sistema vá no menu ‘Configurações > Usuário’ selecione o usuário a ser alterado e no campo ‘Nível’ altere para ‘SUPERVISOR’, conforme a figura abaixo:

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Feita a alteração clique no botão ‘Salvar’ para confirmar saia do sistema e entre novamente com o usuário supervisor e faça a renovação do contrato.

Início do Horário de Verão – Configurar o Cupom Fiscal

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No dia 15 de outubro começa o horário de verão e a impressora de cupom fiscal deverá ser configurada e adiantada o seu relógio interno em 1 hora.

O computador também deverá estar com o seu relógio correto, caso contrário pode o PDV-ECF não inicializar por divergência de horários. O relógio do ECF é independente ao do computador, ou seja, alterando o horário no micro não altera o horário no ECF.

COMO ALTERAR O HORÁRIO NA IMPRESSORA DE CUPOM FISCAL – ECF

Para alterar o ECF para entrar em horário de verão no sistema emissor de cupom fiscal (Venda Fácil – CheckOut) clique no ‘Menu Fiscal’ ou tecle F7 no teclado do seu computador e será aberta uma janela, conforme podemos ver na figura abaixo:

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Clique no botão ‘Entrar/Sair Horário de Verão’ e será aberta uma janela conforme podemos ver na figura abaixo:

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Mostrando a situação da impressora como Horário de Verão Desabilitado clique no botão ‘Mudar Horário’ e será habilitado o horário de verão na impressora fiscal adiantando o seu relógio interno em 1 hora.

Como podemos ver nas instruções da tela este procedimento só irá funcionar se não foi realizada nenhuma venda no dia e após a redução Z.

NOTA: Este procedimento pode não funcionar em algumas impressoras fiscais mais antigas ou que tenham algum problema neste recurso junto ao sistema. Sendo assim deverá ser feito utilizando o programa específico de configuração do fabricante da impressora fiscal. Se necessitar de algum suporte neste momento entre no chat e informe que o ECF não está entrando em horário de verão pelo procedimento do menu fiscal ou está dando alguma mensagem de erro e o suporte poderá auxiliar neste procedimento.

ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EM SC

Informamos que o Estado de Santa Catarina através do ato DIAT 17/2017 estabelece que ficam obrigados a partir de 01/10/2017 conforme cronograma de obrigatoriedade de acordo com o código CNAE do estabelecimento, no final deste informativo, ao uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) previamente certificado e configurado em atendimento ao perfil de requisitos “V” (Comércio Varejista).

Mais conhecido como “Bloco X”, esta obrigatoriedade exige a transmissão para a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina de forma interligada os seguintes dados:

– Envio diário dos dados da “Redução Z”, em ordem sequencia ascendente;

– Envio mensal do saldo de estoque de todos os produtos;

– Se a empresa ficar 10 dias sem enviar os dados, o Emissor de Cupom Fiscal será bloqueado;

– Somente será reativado o Emissor de Cupom Fiscal se ocorrer pelo menos o envio de um dia.

A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina enviará o “Recibo do Fisco, confirmando o envio dos dados.

Os dados enviados diariamente são o volume de vendas, totalizado por “Meio de pagamento” (dinheiro, cheques, cartões, etc.), e mensalmente deverá ser enviado para a Secretaria da Fazenda do Estado o saldo de estoque de cada produto cadastrado no sistema.

Nota: Os servidores do SEFAZ ainda não estão recendo os arquivos, portando estes arquivos mesmo que gerados não estão sendo enviados para o SEFAZ.
Para verificar qual versão está em funcionamento em sua empresa verifique da seguinte forma:
Com a redução Z e leitura X já emitidas e sem venda em andamento, selecione o Menu Fiscal (F7), na tela que irá aparecer clique no ícone conforme imagem abaixo:
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Clicando no botão irá ser impresso as informações de seu aplicativo, importante procurar qual versão está instalada no seu computador, necessário que seja ER 02.04.
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Nota: Os comunicados contábeis estão informando sobre a versão ER 02.03 porém nosso sistema já esta uma versão atualizada devido a homologação recente, sendo essa versão ER 02.04.

O Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio do Ato DIAT n° 17/2017 (DOE de 31.07.2017), estabelece o cronograma de obrigatoriedade de transmissão de arquivos eletrônicos digitalmente assinados, por estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF.

Os arquivos eletrônicos aludidos devem ser transmitidos com observância dos Requisitos LVIII (Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF) e LIX (Arquivo com Informações do Estoque Mensal do Estabelecimento) do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, bem como do leiaute estabelecido no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n° 45/2017.

cronograma de obrigatoriedade, definido de acordo com o código CNAE do estabelecimento, é o seguinte:

CNAE Atividade Início de obrigatoriedade
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 01.10.2017
4713-0/01 Lojas de Departamentos ou Magazines 01.03.2018
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados 01.06.2018
4701-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados
5611-2/01 Restaurantes e similares 01.09.2018
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista 01.12.2018

 

Nota Fiscal Eletrônica de Serviço

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A partir do dia 01 de abril de 2017 as empresas prestadoras de serviço da cidade de Jaraguá do Sul/SC tiveram a obrigatoriedade de fazer a emissão da nota fiscal de serviço eletronicamente através do sistema FLY e-Nota da empresa Betha Sistemas através do site da prefeitura municipal, não sendo permitida a emissão de serviços através de cupom fiscal e nota fiscal manual ou NF-e conjugada, sendo somente permitida a emissão da NFS-e (nota fiscal de serviço eletrônica).

O nosso sistema BYTECOM ERP Imperium já está homologado para fazer a integração da emissão da NFS-e sem a necessidade da utilização do site da prefeitura para fazer a emissão desta.

Os clientes que desejarem fazer a implantação do módulo para a emissão da NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica), facilitando assim o trabalho diário, deverá encaminha um e-mail para  financeiro@bytecom.inf.br solicitando a liberação da emissão da NFS-e (nota fiscal eletrônica de serviços) e o suporte retornará para ser feita esta implementação no sistema.

Para cliente que já possuem módulo de emissão de NF-e este módulo tem o valor de implantação e configuração de R$ 420,00 com pagamento para 10 dias a partir da data de implantação e a mensalidade do sistema não sofrerá alteração, para clientes que ainda não emitem NF-e o valor deve ser consultado com nossa equipe comercial.

Para agilizar o procedimento é necessário solicitar a liberação previamente da prefeitura, isso deve ser feito pela empresa responsável pela contabilidade e o sistema deve estar previamente atualizado.